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  Decreto 23.533/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 16.733, DE 18 DE JULHO DE 2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.245/2016 30/06/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.311/2014 05/02/2014ALTERA

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