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  Lei Ordinária 5.042/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER isenção DE ISS E DA OUTRAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.058/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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