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  Lei Ordinária 6.734/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 6718 DE 28/12/2012, ARTIGO 19 E 26 E REVOGA ARTIGO 29 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2013

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Lei Ordinária6.718/2012 28/12/2012REVOGAartigo 29
Lei Ordinária6.718/2012 28/12/2012ALTERAartigo 19; artigo 26;

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