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Decreto 23.826/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL “MAURO MIRANDA MADUREIRA” E DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL “PAES BARRETO” QUANTO À JORNADA DE TRABALHO E SISTEMAS DE PLANTÕES, CONFORME ARTIGO 2º DA LEI 5.336, DE 11 DE JUNHO DE 2002, INCISO I, ARTIGO 3º DA LEI 6.443, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/04/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4358

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	23.634/2013	26/02/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.443/2010	27/12/2010	REGULAMENTA
Decreto	20.558/2010	09/02/2010	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	20.203/2009	09/10/2009	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	18.259/2008	07/04/2008	REVOGA	art.3
Lei Ordinária	5.336/2002	18/06/2002	REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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