Ementa: ALTERA PRAZO DE ADESÃO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO Nº 23.630/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2013

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 4421

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.630/2013 27/02/2013ALTERAAnexo I
Decreto23.630/2013 27/02/2013MENCIONA

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