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  Decreto 24.018/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 21.550, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, QUE TRATA DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL – SEMDEF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4410

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Decreto21.550/2011 28/01/2011ALTERAinciso II do Artigo 1º
Decreto21.550/2011 28/01/2011ALTERAinciso IV e X do Artigo 2º

Remissão Passiva

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