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  Decreto 23.993/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 01/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4407

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.766/2019 07/08/2019MENCIONA
Decreto27.231/2017 19/09/2017MENCIONA

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