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  Decreto 27.231/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL 001/2013.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/09/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5422

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.993/2013 10/07/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.766/2019 07/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.125/2018 27/11/2018ALTERAincisos do art. 1º
Decreto27.646/2018 26/04/2018ALTERAincisos I, IV e VI do art. 1º

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