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  Lei Ordinária 5.234/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE AS DIRETRIZES PARA elaboração DA LEI orçamentária P
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2001

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Lei Ordinária5.274/2001 31/12/2001MENCIONAArts. 27 e 33.

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