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Lei Ordinária 5.274/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.234/2001	10/09/2001	MENCIONA	Arts. 27 e 33.
Lei Ordinária	5.044/2000	31/08/2000	MENCIONA	Arts. 8º e 23.
Lei Ordinária	4.282/1997	31/03/1997	MENCIONA	apenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.375/2002	13/12/2002	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.368/2002	31/10/2002	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.367/2002	31/10/2002	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.334/2002	17/06/2002	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.319/2002	22/04/2002	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.313/2002	25/03/2002	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.312/2002	25/03/2002	MENCIONA	apenas menciona.

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