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  Portaria 837/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 13, III DA LEI Nº 6.753, DE 09 DE JULHO DE 2013 – REFIM IV, RELATIVOS A REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE EMPRESAS BAIXADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4486

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.753/2013 09/07/2013MENCIONAREFIM IV, RELATIVOS A REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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