LEGISLAÇÃO ONLINE | LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Lei Ordinária 6.753/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL IV – REFIM IV, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/07/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4406

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	837/2013	31/10/2013	MENCIONA	REFIM IV, RELATIVOS A REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS
Portaria	835/2013	24/10/2013	MENCIONA	Procedimentos REFIM IV ref remissao debitos fiscais de empresas baixadas
Decreto	24.035/2013	26/08/2013	REGULAMENTA

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