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  Decreto 24.035/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.753, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL IV – REFIM IV, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4439

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.753/2013 09/07/2013REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.242/2013 23/12/2013INCLUIALTERA O PRAZO ate 31/03/2014

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