Ementa: ALTERA O PRAZO PARA PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL IV – REFIM IV DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 4522

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.035/2013 26/08/2013INCLUIALTERA O PRAZO ate 31/03/2014

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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