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  Decreto 24.277/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS TABELAS I E II ANEXAS AO DECRETO N° 24.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.REGULAMENTA A LEI INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA .
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4532

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.262/2013 30/12/2013ALTERA

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