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  Lei Ordinária 5.270/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.329/2015 14/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária6.541/2011 19/08/2011ALTERA
Lei Ordinária5.788/2005 09/11/2005ALTERAAltera caput e parágrafo 1º, 3º e 4º do artigo 4º.
Decreto28.697/2019 05/07/2019MENCIONA
Decreto26.879/2017 17/04/2017MENCIONA
Decreto25.220/2015 26/03/2015MENCIONA

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