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  Lei Ordinária 5.271/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL sustentável E DA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.420/2010 13/12/2010ALTERAreestrutura

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