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  Decreto 24.351/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: A forma de organização e a regulamentação das unidades administrativas do Gabinete do Prefeito – GAP, passam a vigorar conforme estabelecido através do Decreto n° 21.536, de 18/01/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4569

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22.602/2012 28/02/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto21.536/2011 28/01/2011REGULAMENTA
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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