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  Lei Ordinária 5.278/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAÇÃO CÓDIGO DE POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.124 ALTERAArts. 32, 40, 50, 57, 65, 81, 85, 93, 96, 117, 131, 147, 156, 164, 177, 182, 191, 201 e 204.

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