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  Lei Ordinária 5.298/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA redação DA LEI 4172/96 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996ALTERAInciso III do art. 62.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.082/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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