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  Portaria 325/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCESSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6095/2008 ALTERADO PELA LEI Nº 6801/2013.CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA DAMASCENO, DANIELE LEANDRO DE SOUSA VICENTE CONCEIÇÃO E LUCIA FLAVIA DE LUCA TONETO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4641

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.801/2013 09/09/2013MENCIONAconcessão DOS EFEITOS
Lei Ordinária6.095/2008 07/04/2008MENCIONAOS EFEITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34

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