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  Lei Ordinária 7.071/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NOS BENS PÚBLICOS E DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4696

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.909/2021 16/12/2021ALTERACaput do artigo 1º; art. 2º; art. 3º;
Lei Ordinária7.909/2021 16/12/2021INCLUIincisos e alíneas ao artigo 1º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º;

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