Melhore sua busca

  Lei Ordinária 5.408/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA MULTA E JUROS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.701/2012 11/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto14.175/2003 18/02/2003REGULAMENTAREGULAMENTO DESCONTO VALOR DA MULTA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. Todos os direitos reservados.