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  Lei Ordinária 5.447/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: EXPLORAÇÃO táxi NA RODOVIA DO CONTORNO,FABRICA DE CIMENTO NASSAU, NA LOCALIDADE DE MONTE LÍBANO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.769/2003 30/12/2003MENCIONACRIA PONTOS PRIVATIVOS DE ESTACIONAMENTO DE TAXI

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