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  Decreto 25.148/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO USO DOS UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DO AGENTE DE TRÂNSITO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/03/2015

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22.210/2011 24/08/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.300/2020 05/03/2020REVOGA TOTALMENTE

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