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  Lei Ordinária 7.232/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 69, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.242/2015 25/08/2015ALTERADO ARTIGO 1°

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