Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DAR OUTRAS PROVIDENCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.231/2015 07/08/2015MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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