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  Decreto 25.536/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.390/2022 28/11/2022ALTERA
Decreto32.188/2022 13/09/2022MENCIONA
Decreto31.840/2022 07/06/2022MENCIONA
Decreto29.780/2020 22/09/2020MENCIONA
Decreto29.780/2020 22/09/2020MENCIONAART. 21

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