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  Decreto 25.635/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 001/2015 exarada pelo Conselho da Procuradoria Geral
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4943

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.129/2014 30/12/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.780/2023 12/04/2023ALTERA§ 1° do art. 2

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