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  Lei Ordinária 7.264/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL V – REFIM V, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.086/2016 29/04/2016MENCIONAart. 2º §2º
Decreto25.835/2015 30/12/2015MENCIONAdispositivos
Decreto25.676/2015 05/10/2015MENCIONA
Decreto25.676/2015 05/10/2015MENCIONAArtigo 9º

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