Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5955, DE 16 DE ABRIL DE ABRIL DE 2007, NO QUE SE REFERE AO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.