Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 25.742, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015,Ficam definidos os prazos e responsáveis pela elaboração dos documentos constantes do Anexo I-A e Anexo I-B da Instrução Normativa TCEES nº 28/2013, alterada pela IN nº 33/2014,
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 5042