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  Lei Ordinária 7.416/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL N° 6450, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5132

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010EXCLUI§3º ao art. 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto26.798/2017 23/02/2017MENCIONA§3º do art. 41
Decreto26.788/2017 17/02/2017MENCIONA§3º do art. 41
Decreto26.771/2017 02/02/2017MENCIONA§3º do art. 41

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