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  Decreto 26.798/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5288

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Lei Ordinária7.416/2016 08/07/2016MENCIONA§3º do art. 41
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva

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