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  Decreto 26.279/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 149/2016 exarada pelo Conselho Municipal de Saúde
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5132

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Lei Ordinária6.704/2012 12/12/2012MENCIONA

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