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  Decreto 26.531/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGAR A RESOLUÇÃO Nº 162/2016 exarada pelo Conselho Municipal de Saúde
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5208

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.367/2015 27/05/2015MENCIONAart. 2º e art. 6º
Lei Ordinária6.704/2012 12/12/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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