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  Decreto 26.777/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2017

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

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