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  Decreto 26.816/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NOS DECRETOS Nº 26.702/2017 E 26726/2017.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5295

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.726/2017 03/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto26.702/2017 02/01/2017REVOGA§2º e 3º do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.622/2018 16/04/2018REVOGA TOTALMENTE

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