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  Decreto 26.819/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº 173, 174,175, 176 E 117/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5296

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Lei Ordinária6.704/2012 12/12/2012MENCIONA

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