Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 26.739/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2017

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5324

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.739/2017 17/01/2017ALTERAart. 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO IV DO ART. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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