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  Decreto 26.972/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5346

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.180/2016 10/06/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto26.140/2016 19/05/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.357/2015 30/12/2015MENCIONAart. 10 e inciso I do art. 9º
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010MENCIONAart. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.890/2018 20/08/2018ALTERAArt. 1º
Decreto27.890/2018 20/08/2018MENCIONA

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