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  Lei Ordinária 7.478/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI Nº 5.828/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5385

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.468/2017 08/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.828/2006 28/04/2006MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAINCISOS III E IV DO ART. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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