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Lei Ordinária 7.481/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.456/2016	27/12/2016	MENCIONA	orçamento de 2017
Lei Ordinária	7.445/2016	07/11/2016	MENCIONA	art. 2º da LDO
Lei Ordinária	6.894/2013	25/11/2013	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.365/2017	01/12/2017	MENCIONA
Decreto	27.138/2017	09/08/2017	MENCIONA

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