Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2017

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5419

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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