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  Decreto 27.189/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5408

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.245/2016 30/06/2016ALTERAart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.252/2020 19/02/2020MENCIONA
Decreto29.004/2019 08/11/2019MENCIONA
Decreto27.664/2018 11/05/2018MENCIONA

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