Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 26.672, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2017

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5428

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.704/2012 12/12/2012MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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