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  Decreto 27.282/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPEDE PARA O MANDATO OUTUBRO/2017 A OUTUBRO/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5438

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.974/2007 20/06/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.028/2019 19/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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