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  Lei Ordinária 5.974/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPEDE Cria
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.776/2019 12/12/2019MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONDPEDE;
Lei Ordinária7.727/2019 30/09/2019MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei Ordinária7.712/2019 15/08/2019MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPEDE
Decreto30.638/2021 01/06/2021MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPEDE
Decreto29.028/2019 19/11/2019MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Decreto27.282/2017 11/10/2017MENCIONA
Decreto26.611/2016 02/12/2016MENCIONAArt. 9º
Decreto25.509/2015 30/07/2015MENCIONA
Decreto20.988/2010 06/07/2010MENCIONA NOMEIA MEMBROS COMDPEDE
Decreto18.503/2008 11/06/2008MENCIONA

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