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  Decreto 26.611/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  COMDPEDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5231

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Lei Ordinária5.974/2007 20/06/2007MENCIONAArt. 9º

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