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  Decreto 30.638/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMDPEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2021
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Lei Ordinária7.727/2019 30/09/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.712/2019 15/08/2019MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMDPEDE
Lei Ordinária5.974/2007 20/06/2007MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPEDE

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